LEI Nº 1.557/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

“QUE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL ART. 37 § IX , BASEADO NA LEI ORGANICA MUNICIPAL ART. 16 INC. III, FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT PARA O QUADRIENIO DE 2025 A 2028 A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor João Cleiton Araujo de Medeiros, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no artigo 29, inciso VI da constituição Federal e disposições da lom (lei orgânica municipal) o subsidio dos vereadores da câmara municipal de Canabrava do Norte-MT o subsidio dos vereadores para o quadrienio de 2025/2028, é fixado no valor de R$ 3.000,00 ( tres mil reais ).

Art. 2º - Da mesma forma, o subsidio do presidente da câmara municipal de Canabrava do Norte-MT. Para o quadrienio de 2025/2028, é fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3º - O subsidio de que se trata o artigo 1º e 2º desta lei é fixado em parcela única, vedado o acrescimo de qualquer especie remuneratoria, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, art 169 da constituição federal e artigo 19 da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos apartir do dia 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrario.

Canabrava do Norte-MT. 09 de Setembro de 2024.

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(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI N. 005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, QUE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL ART. 37 § IX , BASEADO NA LEI ORGANICA MUNICIPAL ART. 16 INC. III, FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT PARA O QUADRIENIO DE 2025 A 2028 A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 005, de 03 de setembro de 2024, que em conformidade com a lei federal Art. 37 § IX, baseado na lei organica municipal Art. 16 inc. III, fixa o subsidio dos vereadores da câmara municipal de Canabrava do Norte-MT para o quadrienio de 2025 a 2028 a que se refere o artigo 29 inciso V da constituição federal e da outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 07 de Setembro de 2024, por meio do ofício n. 076/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.557, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.557, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.557, de 09 de Setembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal