REQUERENTES: ELTON DA SILVA BEBENDO e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI.

LOTE 3, QUADRA 1, ZP 14.

I – PRELIMINARMENTE.

Trata-se de Impugnação ao EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2023, apresentada, tempestivamente, com base no art.3º do referido Edital, apresentada por ELTON DA SILVA BEBENDO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.010.268.331-08, e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI, brasileira, solteira, inscrita no CPF n.º 017.101.431-69, ambos residentes e domiciliados na Rua 06, 1.101, ZH1, Matupá-MT.

Em sua impugnação, os impugnantes sustentam, basicamente, que, devido ao fato de terem o seu pedido de regularização fundiária deferido com fulcro nas disposições da Lei n.º 1.449/2024, tal como exposto na Decisão Administrativa n.º004/2024/PA/REURB-002/2023, seria indevido calcular o valor de alienação do imóvel a ser regularizado com base nas disposições da Lei Municipal n.º1.377/2023, o que, segundo sustentam, representaria uma afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade.

Assim, pugnam pelo acolhimento da impugnação com o fito de que o cálculo do valor de alienação do imóvel LOTE 3, QUADRA 1, ZP 14, se dê com base nas disposições da Lei Municipal n.º1.449/2024, com o enquadramento dos impugnantes no art.6º, §1º, II, da retrocitada Lei na classificação Reurb-E, de interesse específico, e com a aplicação das agravantes dispostas no §2º, II e V do diploma legal em questão, bem como requerem o parcelamento em 72 (setenta e duas) vezes.

É o relatório. Passo a analisar e decidir.

II – DO MÉRITO.

A possibilidade de impugnação ao EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2023 encontra previsão no art.3º do retrocitado Edital, que dispõe que “eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal de Matupá-MT, direcionados a Secretaria de Administração, com as devidas justificativas, as quais serão analisadas, priorizando o procedimento extrajudicial para resolução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018”.

Assim, tem-se por plenamente cabível a impugnação apresentada pelos senhores Elton e Gracielli.

Nesse sentido, há de se destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art.37, caput, dispõe alguns princípios que a Administração Pública, no seu agir, fica vinculada a sua observância.

Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...).

Dentre esses princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se notar o Princípio da Legalidade, pelo qual, nos ensinamentos de Fernanda Marinela[1], “a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, instituindo-se um critério de subordinação à Lei”.

Assim, sendo analisando o caso em tela, tenho que de fato representaria uma verdadeira afronta a esse singular princípio constitucional calcular o valor de alienação do imóvel em questão com fulcro nas disposições da Lei n.º 1.377/2023, visto que os impugnantes apresentaram um novo pedido de regularização fundiária do imóvel, a par do outrora apresentado e que fora indeferido, tendo esse novo pedido sido deferido com base nas disposições da Lei n.º1.449/2024.

Dessa forma, aplicar-se as disposições da normativa do ano de 2023 representaria uma verdadeira “combinação” de normas legais, um “cruzamento” de diplomas legais, ao passo que se deferiu o pedido com base no diploma legal do ano de 2024 e se calcularia o valor de alienação com base no diploma legal de 2023, entendendo-se que, de fato, isso representa uma fatal afronta ao Princípio da Legalidade.

Assim, entendo que razão assiste aos impugnantes, ao passo que se deve calcular o valor de alienação do imóvel com base na Lei Municipal n.º1.449/2024, sendo o valor do metro quadrado do imóvel correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da planta genérica da área mais próxima que guarde as mesmas características, além de se dever aplicar as agravantes de o ocupante proprietário ou possuidor de outro imóvel e de renda familiar acima de 10 (dez) salários mínimos, sendo que este item incidirá a 10% (dez por cento) a cada 05 (cinco) salários mínimos, conforme as disposições do art.6º, §1º, II e §2º, II, da Lei Municipal n.º1.449/2024, devendo a equipe técnica da Administração Pública aferir o valor de alienação.

III – DA DECISÃO.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao Edital Complementar ao Edital de Notificação de Reurb Nº 002/2023 apresentado pelos impugnantes ELTON DA SILVA BEBENDO e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI, devendo o cálculo do valor de alienação do imóvel ocupado pelos impugnantes ser realizado com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.449/2024.

Determino que a equipe do Poder Executivo Municipal proceda com os demais trâmites para se aferir o valor nominal de alienação do imóvel e publicação de novo edital com os valores atualizados.

Por derradeiro, defiro o pedido de parcelamento em 72 (setenta e duas) vezes, com fulcro no art.5º da Lei Municipal n º 1.449/2024.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 09 de setembro de 2024.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito do Município

[1] Manual de Direito Administrativo/Fernanda Marinela. – 16 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, pág..57.