Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento do contrato e seus documentos.

Considerando os termos do Acórdão n. 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

Objeto do contrato: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de orientação dos setores envolvidos na execução orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a nova contabilidade pública e acompanhamento dos processos demandados no TCE/MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) pelo DAE-VG (Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande).

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 4º Termo Aditivo de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, com o valor global originalmente firmados de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), A vigência do presente termo vigorará entre o período de 10/08/2024 a 10/08/2025, ou até que seja homologado o novo certame licitatório, conforme amparo legal da Lei de Licitação artigo 57 da lei 8.666/93.

Fiscal: Jarbas João Spolador Filho

Matricula N.º: 2.256

Suplente de Fiscal: Verônica dos Santos Ferreira Ribeiro

Matrícula n.º: 711

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das cláusulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 09 de setembro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG