DECRETO EXECUTIVO Nº 157, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
10 de Setembro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 564.952,22, (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES | ||
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ | 64.825,22 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 002.04.782.0005.20040 | MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.595,00 |
| 004.15.451.0005.10014 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.704.0000000.001 | Transferências da união referentes a cessão onerosa de petróleo - lei nº13.885/2019 | R$ | 80.000,00 |
| 004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 59.500,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.004 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| 004.15.452.0017.20051 | MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 218.000,00 |
| 2.899.0000000.002 | Outros recursos vinculados - fundo meio ambiente - exercício anterior | R$ | 111.827,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.004 | TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 004.12.361.0007.20177 | MANUTENÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 205,00 |
| 006.12.306.0007.20155 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MERENDA ESCOLAR | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 564.952,22 | |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023 - LOA.
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE | ||
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ | 64.825,22 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | ||
| 001.04.122.0002.10079 | ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 004.15.451.0005.10015 | EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.704.0000000.001 | Transferências da união referentes a cessão onerosa de petróleo - lei nº13.885/2019 | R$ | 80.000,00 |
| 004.15.451.0005.10016 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 39.500,00 |
| 004.26.782.0005.10012 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.595,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.004 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| 004.15.452.0017.10096 | REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 218.000,00 |
| 2.899.0000000.002 | Outros recursos vinculados - fundo meio ambiente - exercício anterior | R$ | 111.827,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.004 | TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 205,00 |
| 006.12.306.0007.20062 | MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 564.952,22 | |
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 22 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração