DECRETO EXECUTIVO Nº 158, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
10 de Setembro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.359.280,77 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20010 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 200.000,00 |
| 001.04.128.0002.20015 | QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 14.400,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.002 | DESPORTO COMUNITÁRIO | ||
| 002.27.812.0019.20036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 80.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 004.15.451.0005.10014 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - exercício anterior | R$ | 253.000,00 |
| 004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 100.000,00 |
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - exercício anterior | R$ | 91.440,00 |
| 2.704.0000901.000 | Transferências da união referente à cessão onerosa - pré-sal (lei 13885/2019) - exercício anterior | R$ | 62.660,19 |
| 2.705.0000000.000 | Transferências dos estados referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais - exercício anterior | R$ | 52.288,44 |
| 004.26.782.0005.20046 | MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 40.000,00 |
| 004.26.782.0005.20047 | MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.753.0000000.000 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - exercício anterior | R$ | 40.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – saúde exercício anterior | R$ | 35.000,00 |
| 2.659.0000000.000 | Outros recursos vinculados à saúde - exercício anterior | R$ | 70.000,00 |
| 2.600.0000000.000 | Transferências fundo a fundo de recursos do SUS governo federal - exercício anterior | R$ | 20.492,14 |
| 001.10.302.0010.20149 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 1.300.000,00 |
| TOTAL | R$ | 2.359.280,77 | |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 26 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração