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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.359.280,77 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0002.20010

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

Recursos ordinários - exercício anterior

R$

200.000,00

001.04.128.0002.20015

QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

Recursos ordinários - exercício anterior

R$

14.400,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002

DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0019.20036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários - exercício anterior

R$

80.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.004

DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

004.15.451.0005.10014

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados - exercício anterior

R$

253.000,00

004.15.451.0005.10018

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários - exercício anterior

R$

100.000,00

2.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados - exercício anterior

R$

91.440,00

2.704.0000901.000

Transferências da união referente à cessão onerosa - pré-sal (lei 13885/2019) - exercício anterior

R$

62.660,19

2.705.0000000.000

Transferências dos estados referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais - exercício anterior

R$

52.288,44

004.26.782.0005.20046

MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários - exercício anterior

R$

40.000,00

004.26.782.0005.20047

MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.753.0000000.000

Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - exercício anterior

R$

40.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20175

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.1002000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos – saúde exercício anterior

R$

35.000,00

2.659.0000000.000

Outros recursos vinculados à saúde - exercício anterior

R$

70.000,00

2.600.0000000.000

Transferências fundo a fundo de recursos do SUS governo federal - exercício anterior

R$

20.492,14

001.10.302.0010.20149

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

2.500.0000000.000

recursos ordinários - exercício anterior

R$

1.300.000,00

TOTAL

R$

2.359.280,77

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.

Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 26 de agosto de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração