REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 05 DE SETEMBRO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 241 12.365.1004.1011.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 189.622,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 281 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 190.240,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 379.862,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Ficha: 318 26.782.1005.1020.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -25.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 349 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -76.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 350 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -38.240,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 356 04.127.1002.2071.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -76.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 360 20.122.1007.2072.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -32.622,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 378 20.692.1007.1033.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -22.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 519 04.129.1002.2109.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -70.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECON Ficha: 525 18.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -40.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -379.862,00