CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICA SALARIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO

Cocalinho – MT, 02 de setembro de 2024.

Ata Retificadora de reunião

O Conselho Permanente de Política Salarial do Município de Cocalinho, instituído pelo Art. 60 da Lei Complementar nº 006/2014 e nomeado pelo Decreto Municipal nº 2476/2024, se reuniu na data de 02 de setembro de 2024 para análise do questionamento verbal do servidor Paulino Tenório Leite, sobre a negativa a sua promoção de Classe, passada de "C" para "D", uma vez que o mesmo havia entregue a documentação que comprovava a conclusão da Pós-Graduação em Gestão Pública e Finanças 620 horas.

Para tanto, foi efetuado a analise do caso conforme requerimento apresentado, onde doravante chegou à conclusão que segue.

Conforme prescreve o art. 57, da Lei Municipal 006/2014, o desenvolvimento do servidor na carreira se dará por meio de promoção de classe e progressão funcional.

Art. 57. O desenvolvimento do servidor municipal na carreira de que trata esta Lei Complementar dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional.

A Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

A análise do conselho foi feita em relação à promoção de classe, com base nas informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, em especial ao servidor que efetuou o requerimento de promoção de classe, onde consta de forma pormenorizada o cumprimento dos requisitos que consta do PCCS.

Pois bem. Conforme determina o art. 57, da Lei 006/2014, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional nos seguintes termos.

Art. 57. O desenvolvimento do servidor municipal na carreira de que trata esta Lei Complementar dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional.

§ 1º. Promoção de classe – movimentação do servidor, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

§ 2º. Progressão funcional - movimentação do servidor de um nível para o seguinte, na mesma classe, observado o interstício de 03 (três) anos, ocorrerá segundo critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado obtido nas avaliações de desempenho efetivadas pelo Conselho Permanente de Política Salarial de Cocalinho.

Podemos observar do art. 58 da Lei Complementar Municipal nº. 006/14, os requisitos para que o servidor público possa obter a promoção de classe, que estabelece:

Art. 58. A promoção do servidor municipal de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

Para tanto, o CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICA SALARIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO com fundamento nas prescrições legais acima transcritas, efetuou a análise do requerimento e após a verificação constatou que, por um lapso o conselho realmente incorreu no erro, não o elevando da Classe "C" para a Classe "D". Feito isto o Conselho por unanimidade reconhece o erro e resolvem fazer a presente Ata Retificadora elevando o servidor PAULINO TENORIO LEITE para a Classe "D", conforme documentação comprobatória da Conclusão da Pós-Graduação em Gestão Pública e Finanças 620 horas.

O servidor abaixo relacionado apresentou a documentação de acordo com a Lei Complementar nº 006/2014, tendo direito a sua promoção por uma classe imediatamente superior a que se encontra, da seguinte forma:

NOME	CLASSE
PAULINO TENORIO LEITE	D

O presidente do Conselho de Política Salarial dá a presente reunião por encerrada.

Encaminhe-se a presenta ata para o setor competente afim de que sejam aferidos os impactos financeiros com a promoção de classe e progressão funcional do servidor conforme acima estabelecido por este Conselho.

Submeta-se esta ata para que seja referendada pelo Gestor Municipal.

Doravante encaminhe-se para o Setor de RH para as providencias.

Eu, Naysa Fernanda Ferreira da Costa, secretariando os trabalhos, redigi a presente ata que após lida em voz alta foi assinada por todos os presentes.