AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2023

Núcleo Urbano denominado RUA 01 SETOR INDUSTRIAL 1ª ETAPA

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 24.772.188/0001-54, com sede na Av. Dr. Hermínio Ometto, nº 101, Bairro ZE-022, CEP 78.525-000, na Cidade de Matupá/MT, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL o senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT; através deste Edital Complementar, diante do acolhimento da impugnação interposta pelos senhores ELTON DA SILVA BEBENDO e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI, bem como diante do provimento do requerimento interposto por DIRCEU CARLOS ROSSETTI e CRISTIANI REBELATO ROSSETTI, torno pública a inclusão dos impugnantes e requerentes na lista de beneficiários da regularização fundiária do Núcleo Urbano denominado Rua 01, Setor Industrial, 1ª Etapa.

Art. 1º. A regularização em benefício dos impugnantes e requerentes, levando-se em consideração o princípio jurídico da especificidade, reger-se-á em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 1.449, de 03 de abril de 2024, inclusive no tocante aos valores referentes à alienação dos imóveis, conforme o disposto no Anexo Único deste Edital Complementar.

Art. 2º. Os terceiros eventualmente interessados ficam notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda de eventual direito que os notificados detêm, sobre o imóvel, objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 3º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal de Matupá-MT, direcionados a Secretaria de Administração, com as devidas justificativas, as quais serão analisadas, priorizando o procedimento extrajudicial para resolução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-ão como aceitos os elementos e teor deste edital.

Art. 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTO MENA

Prefeito de Matupá-MT

ANEXO ÚNICO

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002/2024

AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2023

Núcleo Urbano denominado RUA 01 DO SETOR INDUSTRIAL 1ª ETAPA

ITEM

QUADRA

LOTE

AREA

APP

AREA TOTAL

REURB

BASE DE CÁLCULO

PORCENTAGEM

V. UNITÁRIO

VALOR DA ALIENAÇÃO

AGRAVANTES

VALOR TOTAL

NOME

CPF

CONJUGUE

CPF

1

A

4

8.708,39

1.475,53

10.183,92

E

R$ 6,85

70%

R$ 4,80

R$ 48.882,82

10%

R$ 53.771,10

ELTON DA SILVA BEDENDO

***.268.331-**

GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI

***.101.431-**

2

A

5

11.648,11

2.534,96

14.183,07

E

R$ 6,85

70%

R$ 4,80

R$ 68.078,74

30%

R$ 88.502,36

DIRCEU CARLOS ROSSETTI

***.641.411-**

CRISTIANI REBELATTO ROSSETTI

***.852.011-**

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT