A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 40024/2024/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 25/07/2024, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 03/09/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar o Centro Educacional Anália Franco – CEAF ao Sistema Municipal de Ensino, localizada localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 1.811, Bairro Espírito Santo (DNER), no município de Cáceres-MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 26/07/2024 à 04/11/2026 (Vinte e seis de julho de dois mil e vinte e quatro a quatro de novembro de dois mil e vinte e seis), em observância ao Parecer n°007/2024-CMEC/MT.

Art. 2º- Para que o Centro Educacional Anália Franco – CEAF possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, a referida etapa a ser ofertada deve estar devidamente autorizada por este conselho nos termos da Resolução nº 005/2024-CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 05 de setembro de 2024.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT