A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 40124/2024/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 25/07/2024, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 03/09/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Educação Básica, etapa Educação Infantil – Creche/Bebês do Centro Educacional Anália Franco (CEAF), localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 1.811, Bairro Espírito Santo (DNER), no município de Cáceres-MT, a ofertar: Educação Infantil – Creche/Bebês (Zero a 1 ano e 6 meses);

Parágrafo Único - O presente ato terá a vigência de 26/07/2024 à 04/11/2026 (Vinte e seis de julho de dois mil e vinte e quatro à quatro de novembro de dois mil e vinte e seis) acompanhando o mesmo prazo de sua autorização de funcionamento junto ao Conselho nas demais etapas ofertadas de crianças bem pequenas (1 anos e 7 meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas de (4 anos e 5 anos e 11 meses).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 05 de setembro de 2024.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT