PORTARIA N.º 006/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Srª. Efigênia Cândida de Souza”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da EC n°. 47/2005 C/C Art. 90, I, II, III e parágrafo único da Lei n°. 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, e a Lei Complementar nº. 937/2024, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a segurada, SRª. EFIGENIA CANDIDA DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1004416-7 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 568.715.461-20, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE SAÚDE, Nível “11”, Classe “B”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, sob a matrícula n°. 003029, contando com 31 anos, 01 Mês e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº. 2024.04.17606P, a partir de 01/09/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 10 de setembro de 2024.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS