“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidora efetiva, Sra. Gislene Mantesso da Silva Rodrigues”.

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 169/2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT; ainda a Lei Complementar nº 123/2023 e 126/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Saúde do município de Conquista D’Oeste, e Lei nº 645/2024, que concede revisão geral anual aos servidores públicos do município de Conquista D’Oeste c/c Portaria 45/2024 que dispõe sobre o enquadramento dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. GISLENE MANTESSO DA SILVA RODRIGUES, portadora do RG n.º 673054 SSP/MT e do CPF n.º 393.894.131-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Bioquímico/Farmacêutico, Classe D, Nível 08, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob nº 133, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,contando com 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2024.04.00002P, a partir de01/09/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais produzidos a partir de 01 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 10 de setembro de 2024.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal