DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA 692 DE 30/08/2024 E NOMEIA SECRETÁRIA EXECUTIVA E OUVIDORA DO SUS DO CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE-CMS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e;

Considerando o art. 15 da Lei Complementar 005/1996 de 24 de junho de 1996, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a constituição da secretaria executiva e ouvidoria SUS do conselho municipal de saúde, bem como suas atribuições;

Considerando o teor do Ofício n.º 003/2024 do Conselho Municipal de Saúde e tendo em vista à necessidade de alterar o Art. 1º da Portaria 692 de 30/08/2024 e nomear servidora para exercer a função cumulativa de Secretária Executiva e Ouvidora SUS,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o caput do Art. 1º da Portaria 692 de 30 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º “Designar a servidora DANIELA MARIA DE JESUS MOREIRA, matrícula n.º 28419, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria de Saúde, para exercer a função de Secretária Executiva e Ouvidora do SUS”.

Art. 3º A servidora acima mencionada foi indicada pelo Secretário Municipal e homologada pelo Conselho Municipal de Saúde, em conformidade como art. 15 da lei complementar 005/1996 e sua posteriores alterações.

Art. 4º As atribuições da Secretaria Executiva e Ouvidoria do SUS, são as constantes na lei complementar 005/1996 e suas posteriores alterações.

Art. 5º Permanecem inalterados demais dispositivos da Portaria 692 de 30 de agosto de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito