PORTARIA PREVI N.º 015/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Elizabeth Cavalcanti de Souza.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Municipal n° 1.001 de 18/01/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e Resolução n.º 002/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Cocalinho;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Elizabeth Cavalcanti de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 0320244-5 SEJSP/MT e CPF n.º 302.498.481-04, servidora efetiva no cargo de Contínuo/Copeira, com carga horária de 40 horas semanais, classificada na Classe “TAB02” no Nível “11”, devidamente matricula sob o nº 17, contando com 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, lotada na Câmara Municipal de Cocalinho, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2024.04.00010P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 10 de setembro de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal