EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

CONTRATADO: LANA SOUSA ARRUDA LTDA, CNPJ 42.071.778/0001-31

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria/hospedagem (café da manhã, almoço e jantar) e fornecimento de refeição transportada (do tipo marmitex) para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Luciara – MT, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e vigência de execução estabelecido pela clausula Sétima do item 7.1 do contrato original por mais 4 (quatro) meses, contados a partir de 15/08/2024 a 31/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3. – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.1 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 013/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara/MT 14 de agosto de 2024

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal