Dispõe sobre a Instituição de Equipe Técnica de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação .

A SENHORA ELIANE MARIA DE ARRUDA SOUZA, do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº1791/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências; resolve:

Art. 1° Nomear a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Poconé, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Equipe de Monitoramento do PME:

01- Altair Sebastião da Silva

02- Jucinéia Pereira Vieira

03- Kedman Regina de Souza Gomes Rondon

04- Leticia Gisele Pinto de Moraes Queiroz

05- Milena França Santos

06- Rosária Gonçalina de Campos Silva

Equipe de Avaliação do PME:

1- Ana Laura da Silva Martins Lobo

2- Denise Cristina Marques da Silva

3- Giordano Paolo Proença Campos

4- Marisa Cristina Guimaraes de Campos

5- Marize Rodrigues de Souza

6- Soenil Clarinda Sales

Art.2º Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I- Organizar os trabalhos definindo funções;

II- Estudar o PME relacionar as Metas e as Estratégias do PME de forma cronológica;

III- Coletar dados oficiais anuais: INEP,IBGE, Censo Escolar, IDEB e outros relacionados a educação municipal;

IV- Verificar as previsões orçamentárias, prazos e evoluções no cumprimento do PME;

V- Verificar a evolução dos indicadores e se estes estão apropriados a aferir cada meta;

VI- Realizar ações pertinentes e necessárias ao processo de monitoramento e avaliação do PME;

VII- Elaborar o Relatório Semestral e Anual de Monitoramento que após analisado deverá proceder a elaboração do documento de Avaliação Anual do Plano Municipal de Educação e divulgação pública;

Art.3º Definir que a avaliação ocorrerá de forma anual e que a Comissão encaminhará os registros de cada etapa ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação para validação dos trabalhos.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições contrárias.

Poconé, 05 de Setembro de 2024

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Eliane Maria de Arruda Souza

Secretaria Municipal de Educação