CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO:AILTON PEREIRA AGUIAR - Cpf Nº 384.xxx.991-xx

MODALIDADE: DISPENSA Nº 06/2022.

DATA: 04/09/2024

DO OBJETO:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL para instalação do Conselho Tutelar, localizado na Rua Goiás nº 656, Bairro Cidade Jurigue – Pedra Preta – Mato Grosso.

DA ALTERAÇÃO:

2.1 - O presente termo aditivo tem por objetivo a Prorrogação de Prazo por mais 09 (nove) meses, pelo período de 21/09/2024 a 21/06/2025.

2.2 - Reajuste anual conforme Cláusula Décima Sexta do Contrato 119/2022, baseado no índice INPC de 3,853250%, considerando o acúmulo de Setembro de 2023 a julho de 2024.

O valor do aluguel será de R$ 1.115,00, (um mil cento e quinze reais), mensais, perfazendo o montante de R$ 10.035,00 (Dez mil e trinta e cinco reais), o qual será depositado na conta corrente pessoal do LOCADOR.

DA JUSTIFICATIVAS:

O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, do Contrato nº 119/2022, de 20/09/2022.

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do contrato em epígrafe, sendo vantagem para a Administração Pública, uma vez que a locação de Imóvel Urbano atende as necessidades da Secretaria Municipal de Assistencia Social, o qual é destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, do Município de Pedra Preta – Mato Grosso. Conforme Solicitação, por meio do Ofício nº 167/2024/SMAS.