CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO:ELIANA RIBEIRO DE SOUZA - Cpf Nº 316.xxx.942-xx

MODALIDADE: DISPENSA Nº 05/2022.

DATA: 09/09/2024

DO OBJETO:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL para instalação da AGER (Agência Reguladora de serviços públicos delegados), localizado na Rua Major Otávio Pitaluga, Quadra 19, Lote 06, Centro, Pedra Preta MT.

DA ALTERAÇÃO:

2.1 - O presente termo aditivo tem por objetivo a Prorrogação de Prazo por mais 12 (Doze) meses, pelo período de 15/09/2024 a 14/09/2025.

Reajuste anual conforme Cláusula Décima Sexta do Contrato 115/2022, baseado no índice INPC de 4,060950%, considerando o acúmulo de agosto de 2023 a setembro de 2024.

O valor do aluguel será de R$ 1.606,27 (um mil e seiscentos e seis reais e vinte e sete centavos), mensais, perfazendo o montante de R$ 19.275,24 (dezenove mil e duzentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), o qual será depositado na conta corrente pessoal do LOCADOR.

DA JUSTIFICATIVAS:

Atender as necessidades da Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, o qual será destinado ao funcionamento da AGER (Agência Reguladora de serviços públicos delegados), Município de Pedra Preta – Mato Grosso.

– O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 7ª, do Contrato nº 115/2022, de 14/09/2022.

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do contrato em epígrafe, sendo vantagem para a Administração Pública, uma vez que a locação de Imóvel Urbano atende as necessidades da Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, o qual será destinado ao funcionamento do Arquivo e Almoxarifado do Município de Pedra Preta – Mato Grosso. Conforme Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 183/2024/ADM.