Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.459 de 29 de dezembro de 2023 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2024.

Silvano Pereira Neves, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte (MT), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito adicional especial, junto a Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2023, por REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO, de acordo com o artigo 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 129.000,00 (Cento e vinte e nove mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0122 NOVO HORIZONTINOS COM SAUDE

10.301.122.1167 ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE – VEICULOS

44.90.52.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 129.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial, a que se refere ao artigo anterior, serão utilizados em igual importância parcial ou total da dotação abaixo descriminada, de acordo com os artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0135 EMENDAS PARLAMENTARES

04.122.0135.9000 EMENDAS PARLAMENTARES

33.90.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 129.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.458/2023, de 29 de dezembro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte (MT), 10 de setembro de 2024.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal