PORTARIA Nº 221/GP/2024 De 10 de Setembro de 2024.

“Dispõe sobre rescisão unilateral de Termo de Adesão de Estágio Voluntário e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o não comparecimento do estagiário voluntário, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos, no período de um mês, conforme Art. 16 da Instrução Normativa 213/2019 do Governo Federal, e considerando a cláusula sexta do Termo de Adesão de Estágio Voluntário que fala que o mesmo poderá ser rescindo, a qualquer tempo, a juízo das partes,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Rescindir o Termo de Adesão de Estágio Voluntário, firmado entre o Município de Pontal do Araguaia e o Estagiário Voluntário, Sr. Kaio Henrique Rodrigues Gomes, a partir de 10 de Setembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia, 10 de Setembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal