DATA: 01 de agosto de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da servidora ROSANE MARIA BREMM KAEFERdá outras providências,

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Averbar o tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 10001030.1.00245/21-0, a servidora Rosane Maria Bremm Kaefer, conforme parecer jurídico N° 106/2024/PJUR.

Art. 2° - O período averbado compreende a 1358 dias, correspondendo a 03 anos, 08 meses e 23 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data do dia 22 de julho de 2024.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 01 de agosto de 2024

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE