DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	105/2024
Contrato	082/2024 MARDEN V. D. COL
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM ACESSO Á INTERNET VIA SATÉLITE BANDA LARGA E USO DA REDE DE SATÉLITES INTERCONECTADOS Á STARLINK EM ÓRBITA TERRESTRE BAIXA, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO.
Fiscais	Titular	Suplente
	DANIELE DE ARAUJO PAULO	MARIA JOSE BARBOSA CAETANO
Cargo/Função	ASSESSOR DE GABINETE	AUX. DE SERV. GERAIS
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUST. COMERCIO E TURISMO	SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUST. COMERCIO E TURISMO
Matricula	2784	510

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 10 de setembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024