DECRETO Nº 3.876, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

“Homologa a Avaliação Atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara– Prev-Jaci, relativo ao Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 49 da Lei Municipal n.º 1417, de 13 de março de 2012, com redação dada pela Lei n.º 2.171, de 26 de maio de 2023, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em MAIO/2024;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MAIO/2024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 10 de setembro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.