“DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O ANO ELEITORAL, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.504/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu Art. 109, inciso V;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, determinadas condutas dos agentes públicos tendentes a afetar o equilíbrio, a isonomia e a lisura dos pleitos eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de disciplina ao comportamento dos Agentes Públicos no decorrer do pleito eleitoral, estabelecendo diretrizes e penalidades para eventuais favorecimentos de candidatos e/ou Partidos Políticos e/ou Coligações Partidárias;

CONSIDERANDO a importância de se conferir maior segurança jurídica na administração municipal direta e indireta, bem como orientar os gestores e servidores púbicos em geral na tomada de decisões com vistas a evitar violação ao quanto estabelecido na Lei Federal nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.735/2024.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto possui natureza orientadora das condutas vedadas nas Eleições de 2024 e não afasta o dever dos agentes públicos municipais de conhecerem integralmente as regras contidas nas leis eleitorais e resoluções regulamentadoras expedidas pelo TSE, quais podem ser consultadas no site: https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral.

Art. 2º. Aplica-se aos agentes públicos municipais as proibições, as vedações e as determinações contidas no Art. 73, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, em especial, da Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre os ilícitos eleitorais”.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou

vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Art. 3°. Além das disposições contidas na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre os ilícitos eleitorais”, fica o agente público, fica vedado:

I. ceder, usar ou autorizar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município, ressalvada a realização de convenção partidária; II. ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver em licença; III. usar materiais ou serviços custeados pelo Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que o integram; IV. prometer a distribuição futura e gratuita de bens, valores ou benefícios em nome da Administração Pública para beneficiar candidato, partido político ou coligação; V. utilizar estacionamento privativo da administração municipal, assim compreendido o reservado/exclusivo e/ou no interior de órgãos municipais, com adesivo/publicidade de candidatos, partido ou coligação.

Art. 4°. Eventuais comportamentos funcionais inadequados ao disposto na Lei n° 9.504/97, na Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre os ilícitos eleitorais” e aos contidos neste Decreto, serão passíveis de processos administrativos disciplinares, culminando aplicação de punições, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n° 64, de 26 de dezembro de 2002 e se agente político, será representado perante o Ministério Público Eleitoral.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2.024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL