“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal Marcilei Alves de Oliveira, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado a Mesa Diretora a promover a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da CF/88 c/c art. 228, da Lei Orgânica Municipal para fins de preenchimento dos cargos públicos constantes no anexo único da presente lei.

Art. 2º O concurso público será realizado em dia e hora a serem designados pela Mesa Diretora, cujas normas regentes serão estabelecidas no Decreto Legislativo (art. 300, §3º, do Regimento Interno) e Edital regulador das regras do concurso (arts. 11 e 12, da Lei Federal n.º 8.112/90).

Art. 3º As despesas decorrentes da realização do concurso público correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Fica ainda a Mesa Diretora desde já autorizada a realizar o processo licitatório para contratar a empresa para realização do concurso público.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

CARGO	VAGA IMEDIATA	VAGA CADASTRO RESERVA	REQUISITOS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
Advogado	01	00	Diploma de conclusão do curso de Bacharel em Direito com o devido registro na OAB (art. 11, §1º, I, c, da LC n.º 039/15)	20 horas semanais	R$ 7.377,50
Controlador interno	00	01	Diploma de conclusão de curso Direito, Administração, Economia ou Contabilidade com o respectivo registro no conselho de classe (art. 11, §1º, I, a, da LC n.º 039/15).	20 horas semanais	R$ 7.377,50
Motorista	01	00	Ensino fundamental completo e habilitação (CNH) categoria A/B (art. 11, §1º, III, da LC n.º 039/15).	40 horas semanais	R$ 2.157,02
Vigia	01	00	Ensino fundamental incompleto (art. 11, §1º, IV, da LC n.º 039/15).	40 horas semanais	R$ 1.861,53
Zeladora	01	00	Ensino fundamental incompleto (art. 11, §1º, IV, da LC n.º 039/15).	40 horas semanais	R$ 1.861,53

JUSTIFICATIVA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 698/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

O presente Projeto de Lei visa AUTORIZAR a realização de concurso público para os cargos de advogado, controlador interno, motorista, vigia e zeladora, por necessidade e determinação do TCE – MT nos autos do

processo n.º 50.066-6/2023 que dispõe: (...) realize concurso público, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para o cargo de assessor jurídico e dê provimento ao referido cargo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal (...).

Ante os argumentos acima, é imperioso que esse projeto seja aprovado pelos Nobres Pares.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL