“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 356 DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n.º 356, de 19 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. Este imóvel/terreno terá como destino a construção de creche, escola e unidade básica de saúde municipal.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL