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Pref. Sorriso

Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Mandato 2025 - 2028 e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o Mandato 2025 - 2028 será de R$ 35.732,09 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e nove centavos).

Art. 2º O Subsídio do Vice-Prefeito para o mandato de 2025 - 2028 será de R$ 22.567,65 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 3º O subsídio de Secretário Municipal para a gestão 2025-2028 será de R$ 22.386,36 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

§ 3º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo.

Art. 4º Fica assegurada a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários sempre na mesma data conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros válidos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de setembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração