LEI Nº 3.583, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
11 de Setembro de 2024
Dispõe sobre a desafetação do imóvel público que menciona, com a finalidade de atender a Lei municipal nº 827, de 19 de abril de 2000, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o Lote de terreno caracterizado como Reserva Escolar, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com área de 1,00 ha (um hectare), matrícula 12374, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT.
Parágrafo único. A desafetação do imóvel de que trata o art. 1º objetiva atender a Lei municipal nº 827, de 19 de abril de 2000, cuja finalidade é a doação do imóvel descrito no caput, à Associação dos Servidores da Justiça de Sorriso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração