LEI Nº 3.584, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
11 de Setembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, imóvel que menciona, com a finalidade de prolongamento das Avenidas Noemia Tonello Dalmolin e Avenida Claudino Francio, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem qualquer ônus ao município, área de terras com 1.447,85 m² (um mil, quatrocentos e quarenta e e sete metros quadrados e oitocentos e cinquenta metros quadrados) e área de terras com 3.915,28 m² (três mil, novecentos e quinze metros quadrados e duzentos e oitenta mil centímetros quadraos), que serão desmembradas do Lote 20-B, com área de 3,0893 há (três hectares, oito ares e noventa e três centiares), situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de sorriso, matrícula 22096, de proprieade de STT Consultoria, Treinamentos e Eventos Ltda, com sede na Rua Comandante Costa nº 1.060, Ap. 1001, Centro, Cuiaba-MT, inscrita no CNPJ sob nº 14.418.866/0001-21.
Parágrafo único. As áreas recebidas em doação, descritas no art. 1º desta Lei, serão destinadas ao futuro prolongamento das Avenidas Noêmia Tonello Dalmolin e Claudino Francio, respectivamente.
Art. 2º O pagamento de todas as despesas provenientes da doação de que trata esta Lei, assim como as obras de execução, drenagem e pavimentação asfáltica para o prolongamento das avenidas, correrão às expensas do município de Sorriso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 10 de setembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração