LEI Nº 3.586, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
11 de Setembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a empresa Águas de Sorriso Ltda, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imóvel, mediante Termo de Cessão de Uso de Imóvel à empresa Águas de Sorriso Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.002.227/0001-27, com sede a Av. Porto Alegre, 2735, Sorriso – MT, para que a mesma realize a implantação de Poço Tubular Profundo-PTP, no Loteamento Santa Clara II, com o propósito de elevar o volume de água tratada e realizar melhorias no Sistema de Bastecimento de Água-SAA.
Parágrafo único. Todos os equipamentos e instalações deverão respeitar a faixa não edificante de 1,50m dos alinhamentos dos lotes, conforme mapas em anexo.
Art. 2º A Cessão de Uso autorizada no artigo anterior se refere ao seguinte imóvel:
Espaço Livre de Uso Público - ELUP – quadra 06-A, do Loteamento Santa Clara II, matrícula nº 57.755, com área de 2.200,00 m2.
Área de cessão de uso: 50,00m2.
Frente: Alameda Rondon Pacheco, medindo 5,00 metros;
Fundos: Espaço Livre de Uso Público-ELUP, quadra 06-A, medindo 5,00 metros;
Lado Direito: Alameda das Amoras, medindo 10,00 metros;
Lado Esquerdo: Espaço Livre de Uso Público – ELUP – quadra 06-A, medindo 10,00 metros.
Art. 3º A presente cedência terá validade pelo prazo de vigência da Concessão, estabelecido no contrato nº 047/2000, a contar da publicação desta Lei, podendo ser modificado, a qualquer tempo, a critério das partes e para promoção do interesse público.
Art. 4º Para viabilizar esta Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Termo de Cessão de Uso de Imóvel, onde estarão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração