LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
11 de Setembro de 2024
Altera o Anexo II, revoga as atribuições de cargo da Lei Complementar 427, de 19 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos servidores da Câmara Municipal de Sorriso e dá outras providências”.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II –QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO, contido na Lei Complementar Municipal nº 427, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo II, constante desta Lei Complementar Municipal.
Art. 2º Ficam revogadas as atribuições do cargo ASSESSOR DA CONTROLADORIA INTERNA (CC-04), constante do Anexo VII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
Art. 3º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º O Chefe do Poder Legislativo Municipal deve promover as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO II
| QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO | |||||
| Símbolo | Cargos | Hs/ Sem | Requisitos | Vencimento Inicial (R$) | Vagas |
| CC – 03 | Secretário Executivo | 40 | Livre Nomeação | 6.907,95 | 07 |
| CC – 04 | Assessor de Imprensa | 40 | Livre Nomeação | 9.329,00 | 03 |
| CC – 04 | Cerimonialista | 40 | Livre Nomeação | 9.329,00 | 01 |
| CC – 04 | Assessor de Procurador | 30 | Livre Nomeação | 9.329,00 | 01 |
| CC – 04 | Assessor Técnico Legislativo | 30 | Livre Nomeação | 9.329,00 | 03 |
| CC – 06 | Coordenador Administrativo | 40 | Livre Nomeação | 11.928,65 | 01 |
| CC – 06 | Coordenador de Serviços Legislativos | 40 | Livre Nomeação | 11.928,65 | 01 |
| CC – 06 | Coordenador de Comunicação Social | 40 | Livre Nomeação | 11.928,65 | 01 |
| CC – 06 | Coordenador de Finanças | 40 | Livre Nomeação | 11.928,65 | 01 |
| CC – 06 | Coordenador de Compras Licitações, Contratos e Convênios | 40 | Livre Nomeação | 11.928,65 | 01 |
| CC – 07 | Coordenador Geral | 40 | Livre Nomeação | 14.158,34 | 01 |
| CC – 07 | Assessor Especial | 30 | Livre Nomeação | 14.158,34 | 01 |
| TOTAL | 22 | ||||