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Pref. Sorriso

Altera o Anexo II, revoga as atribuições de cargo da Lei Complementar 427, de 19 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos servidores da Câmara Municipal de Sorriso e dá outras providências”.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II –QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO, contido na Lei Complementar Municipal nº 427, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo II, constante desta Lei Complementar Municipal.

Art. 2º Ficam revogadas as atribuições do cargo ASSESSOR DA CONTROLADORIA INTERNA (CC-04), constante do Anexo VII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

Art. 3º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º O Chefe do Poder Legislativo Municipal deve promover as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO

Símbolo

Cargos

Hs/ Sem

Requisitos

Vencimento Inicial (R$)

Vagas

CC – 03

Secretário Executivo

40

Livre Nomeação

6.907,95

07

CC – 04

Assessor de Imprensa

40

Livre Nomeação

9.329,00

03

CC – 04

Cerimonialista

40

Livre Nomeação

9.329,00

01

CC – 04

Assessor de Procurador

30

Livre Nomeação

9.329,00

01

CC – 04

Assessor Técnico Legislativo

30

Livre Nomeação

9.329,00

03

CC – 06

Coordenador Administrativo

40

Livre Nomeação

11.928,65

01

CC – 06

Coordenador de Serviços Legislativos

40

Livre Nomeação

11.928,65

01

CC – 06

Coordenador de Comunicação Social

40

Livre Nomeação

11.928,65

01

CC – 06

Coordenador de Finanças

40

Livre Nomeação

11.928,65

01

CC – 06

Coordenador de Compras Licitações, Contratos e Convênios

40

Livre Nomeação

11.928,65

01

CC – 07

Coordenador Geral

40

Livre Nomeação

14.158,34

01

CC – 07

Assessor Especial

30

Livre Nomeação

14.158,34

01

TOTAL

22