LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2024.
11 de Setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
“Súmula: Autoriza a Suplementação do orçamento do Município de Peixoto de Azevedo – MT., LOA-2024, na Ação nº 10.430- Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Bueiros, Galerias e Canalização de Vias, em atendimento ao Termo de Convênio nº 0054-2024/SINFRA, objetivando a Pavimentação Asfáltica em TSD e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Suplementar no orçamento/2024 do Município de Peixoto de Azevedo, Lei nº 1.242 de 28/11/2023 – Loa-2024, Ação nº 10.430- Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Bueiros, Galerias e canalização de Vias, nos Elementos de Despesas e respectivas Fontes de Recursos em atendimento ao § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/664 de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 2.925.846,23 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme abaixo discriminado:| 11.001 –Sec. Munic.de Obras e Serviços Urbanos – 15.451.0034.10430- Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Bueiros, Galerias e Canalização de Vias | |
| (953) 3390.30.00– Material de Consumo – Fonte: 1.701.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos de Congêneres dos Estados | 926.257,01 |
| (956) 3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 1.701.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos de Congêneres dos Estados | 1.999.589,22 |
| Total: | 2.925.846,23 |
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
| 11.001 –Sec. Munic.de Obras e Serviços Urbanos | |
| (988)11.001.26.451.0034.20780.4490.51.00- Obras e Instalações | 90.000,00 |
| 12.001 –Sec. Munic.de Transporte Rodoviário | |
| (1005)12.001.26.782.0015.10490.4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
| (1012)12.001.26.782.0015.10500.4490.51.00- Obras e Instalações | 1.000.000,00 |
| (1017)12.001.26.782.0015.10510.3390.30.00- Material de Consumo | 30.000,00 |
| (1023)12.001.26.782.0015.20810.3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 100.000,00 |
| (1024)12.001.26.782.0015.20810.4490.51.00- Obras e Instalações | 30.000,00 |
| (1027)12.001.26.782.0015.20830.3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 200.000,00 |
| 13.001 –Sec. Munic.de Esportes e Lazer | |
| (1049)13.001.27.812.0017.10530.4490.51.00- Obras e Instalações | 180.000,00 |
| (1069)13.001.27.812.0017.20850.3390.30.00- Material de Consumo | 200.000,00 |
| 06.002 –Sec. Munic.de Educação e Cultura | |
| (191)06.002.12.361.0009.20190.3390.30.00- Material de Consumo | 15.000,23 |
| (205)06.002.12.361.0010.20320.3390.30.00- Material de Consumo | 40.000,00 |
| (206)06.002.12.361.0010.20320.3390.30.00- Material de Consumo | 40.000,00 |
| (226)06.002.12.365.0009.10190.4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente | 80.000,00 |
| 06.006 –Sec. Munic.de Educação e Cultura | |
| (329)06.006.12.361.0009.20270.3190.110.00- Vctos e Vant. Fixas | 820.846,00 |
| Total: | 2.925.846,23 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias de Setembro de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal