DECRETO EXECUTIVO Nº 161, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
11 de Setembro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº. 2.583 de 27/08/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.241.034,65, (um milhão e duzentos e quarenta e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.10038 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 122.000,00 |
| 002.12.361.0007.10085 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 150.000,00 |
| 002.12.367.0007.20172 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 400.000,00 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.550.0000000.000 | Transferências de recursos do FNDE salário educação | R$ | 125.088,00 |
| 2.550.0000000.000 | Transferências de recursos do FNDE salário educação - exercício anterior | R$ | 63.946,65 |
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 200.000,00 |
| 005.12.362.0007.20168 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 180.000,00 |
| TOAL | R$ | 1.241.034,65 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.10037 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 652.000,00 |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.550.0000000.000 | Transferências de recursos do FNDE salário educação | R$ | 125.088,00 |
| 2.550.0000000.000 | Transferências de recursos do FNDE salário educação – exercício anterior | R$ | 63.946,65 |
| TOTAL POR ANULAÇÃO | R$ | 841.034,65 | |
| TOTAL POR SUPERAVIT | R$ | 400.00,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 1.241.034,65 | |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 400.000,00 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, no valor de R$ 841.034,65, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 30 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração