Portaria nº 044/2024/SEMEC

De 06 de setembro de 2024

Fixa normas para atribuição de Aulas Excedentes para os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025.

Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fixar normas para a atribuição de Aulas Excedentes para o Ano Letivo de 2025.

Art. 2º Não poderão atribuir aulas excedentes, os profissionais da Educação que se encontrem nas seguintes situações:

I – Professor que ocupa dois cargos públicos;

II - Professor que exerça função ou ocupe cargo em regime de dedicação exclusiva;

III – Professor que estiver em processo de sindicância e/ou respondendo a Processo Administrativo;

IV – Professor, que em 2024, tiver apresentado laudo/relatório/declaração médica e tiver o somatório de 30 dias não consecutivos de licenças e ou atestados médicos e faltas injustificadas no exercício da função. Após a convocação de todos os classificados no Processo Seletivo Simplificado a Administração Pública poderá, excepcionalmente, em casos de extrema necessidade por carência de pessoal, atribuir aulas excedentes.

Parágrafo Único: O professor com aulas excedentes perderá estas automaticamente caso obter o somatório de 30 dias de atestado médico, licença médica ou faltas ao trabalho, considerando que, aulas excedentes referem-se a jornada extra de trabalho.

V - Professor que tiver Geração de subemprego comprovada;

VI- Professor que teve acúmulo de cargo comprovado;

VII – Professor que esteve afastado em 2024, em readaptação ou cedido para outra Secretaria, fica impossibilitado de atribuir aulas excedentes.

Art. 3º - A carga horária máxima a ser atribuída nas horas excedentes será de 23 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas aula e 3 (três) horas atividade.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e afixação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2024.

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria Nº 006/2021