DECRETO N. 1.405, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

“APROVA A VERSÃO 34, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o memorando n. 033/2024/GERES, de 10 de Setembro de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo no segmento de material permanente - equipamento e mobiliário para saúde e material de expediente.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;

CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;

CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,

DECRETA

Art. 1. Fica aprovada a versão 34, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.

Art. 2. Essa versão 34, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.

Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte -MT, em 10 de Setembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT
UNIDADES DEMANDANTES	ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS	ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES	ESTIMATIVA TOTAL
Secretaria Municipal Saúde	R$ 3.695.864,42	R$ 3.441.968,41	R$ 7.137.832,83
Secretaria Municipal de Educação	R$ 1.715.024,24	R$ 2.747.926,44	R$ 4.462.950,68
Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer	R$ 53.100,00	R$ 112.846,08	R$ 165.946,08
Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura	R$ 190.966,68	R$ 3.773.500,72	R$ 3.964.467,40
Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação	R$ 716.795,77	R$ 494.059,96	R$ 1.210.855,73
Conselho tutelar	R$ 110.631,24	R$ 190.475,44	R$ 301.106,68
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social	R$ 646.420,49	R$ 670.008,90	R$ 1.316.429,39
Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana	R$ 92.299,64	R$ 363.653,27	R$ 455.952,91
Gabinete do Prefeito	R$ 67.765,02	R$ 138.392,52	R$ 206.157,54
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura	R$ 751.859,72	R$ 276.631,11	R$ 1.028.490,83
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo	R$ 2.254.043,50	R$ 3.773.950,44	R$ 6.027.993,94
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho	R$ 50.260,85	R$ 59.550,90	R$ 109.811,75
Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança	R$ 117.006,56	R$ 1.016.802,70	R$ 1.133.809,26
Total do Município	R$10.462.038,13	R$ 17.059.766,89	R$ 27.521.805,02

INCLUSÃO DE ITENS:

SEGMENTO		MATERIAL PERMANENTE - EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO PARA SAÚDE		GRAU DE PRIORIDADE	MÉDIA
JUSTIFICATIVA		Futura e enventual contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e mobiliario, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde junto ao municipio de Canabrava do Norte/MT.		DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO	set/24
ITEM	CÓD. SISTEMA	OBJETO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR TOTAL POR ITEM
56	195858	APARELHO PARA EXERCICIOS RESPIRATORIOS - SUPERIOR OU SIMILAR RESPIRON CLASSIC, INSPIROMETRO DE INCENTIVO, EXERCITADOR RESPIRATORIO PULMONAR REGULAVEL E AJUSTAVEL	UNID.	1	R$414,00
57	195859	ELETROESTIMULADOR NEUROMUSCULAR TERAPEUTICO - SIMILAR OU SUPERIOR AO NEURODYN MULTICORRENTES IBRAMED, APARELHO DE CORRENTES (9X1),ALIMENTACAO: 100 - 240V ~ 50/60 HZ, POTENCIA DE ENTRADA: 85 VA, FUSIVEIS: 5A 250V~ (20AG) FAST ACTION / CAPACIDADE DE RUPTURA 50A,DIMENSOES: 37 X 31,5 X 12,5 (L X P X A)	UNID.	1	R$1.103,90

SEGMENTO		MATERIAL DE EXPEDIENTE		GRAU DE PRIORIDADE	MEDIA
JUSTIFICATIVA		A seguinte demanda é justificada devido a importância dos recursos materiais para que os processos administrativos tenham qualidade e bom desempenho, sendo assim necessário adquirir o aparato pertinente às atividades envolvidas em cada estrutura administrativa desta Administração Pública. Se torna importante também para os trabalhos pedagógicos realizados com as crianças em nossas escolas e no Centro de convivência da Assistência Social.		DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO	set/24
ITEM	CÓD. SISTEMA	OBJETO	UNIDADE DE MEDIDA	ITEM	CÓD. SISTEMA
381	195533	COLA PARA EVA E ISOPOR TRASNPARENTE 90G C / 3 UND	UNID.	45	R$ 445,50
382	190430	PAPEL SULFITE DE PAPELARIA - GRAMATURA PESANDO 75G/M2, FORMATO A4, MEDINDO (210X297) MM, OPACIDADE MINIMA DE 87%, UMIDADE ENTRE 3,5%(+/-1,0), CONFORME NORMA TAPPI, CORTE ROTATIVO, PH ALCALINO, EMBALAGEM BOPP, COR AMARELA	CAIXA 10 RESMAS	07	R$ 2.264,92
383	190431	PAPEL SULFITE DE PAPELARIA - GRAMATURA PESANDO 75G/M2, FORMATO A4, MEDINDO (210X297) MM, OPACIDADE MINIMA DE 87%, UMIDADE ENTRE 3,5%(+/-1,0), CONFORME NORMA TAPPI, CORTE ROTATIVO, PH ALCALINO, EMBALAGEM BOPP, COR AZUL	CAIXA 10 RESMAS	07	R$ 2.264,92
384	190432	PAPEL SULFITE DE PAPELARIA - GRAMATURA PESANDO 75G/M2, FORMATO A4, MEDINDO (210X297) MM, OPACIDADE MINIMA DE 87%, UMIDADE ENTRE 3,5%(+/-1,0), CONFORME NORMA TAPPI, CORTE ROTATIVO, PH ALCALINO, EMBALAGEM BOPP, COR ROSA	CAIXA 10 RESMAS	07	R$ 2.264,92
385	190433	PAPEL SULFITE DE PAPELARIA - GRAMATURA PESANDO 75G/M2, FORMATO A4, MEDINDO (210X297) MM, OPACIDADE MINIMA DE 87%, UMIDADE ENTRE 3,5%(+/-1,0), CONFORME NORMA TAPPI, CORTE ROTATIVO, PH ALCALINO, EMBALAGEM BOPP, COR VERDE	CAIXA 10 RESMAS	07	R$ 2.264,92