SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal, a firmar convênio a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO N.S. AUXILIADORA LTDA - UNIFACVEST, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com à SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO N.S. AUXILIADORA LTDA - UNIFACVEST, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada junto ao MEC sob o número 3840, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.608.241/0001-79, sediada na Avenida Marechal Floriano, nº 947, Centro, CEP 88.501-103, Lages, Santa Catarina - SC.

Art. 2º - O referido convênio tem como objetivo a ofertar aos servidores municipais, vantagens pecuniárias na prestação de serviços educacionais e qualificação profissional mediante oferta de cursos de GRADUAÇÃO e/ou PÓS-GRADUAÇÃO e/ou MESTRADO, modalidade EAD - Ensino à Distância e/ou SEMIPRESENCIAL, e cursos livres, nos termos do Convênio.

Art. 3º - O presente convênio não gerará nenhum ônus ao município e aos servidores municipais.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de setembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL