JULGAMENTO

Processo nº 0244

Sindicância nº 015/2024

Denunciado: GM E.da S.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de Janeiro de 2021;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 032/CORREG.GERAL/2024;

Considerando os autos da Sindicância nº 015/2024 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na Denuncia de Fato, CI CMT.Nº 021/2024/GMVG, Protocolada em 01 de Março de 2024, nesta Corregedoria (fls.05 a 09) e demais documentos que acompanham a Comunicação da denúncia, em tese, indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidores, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatório, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

DA CONCLUSÃO

Definida a situação, concluímos:

Ante o exposto e considerando que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou, de forma contundente e inequívoca que o servidor Elias da Silva, matricula nº 13407,RG nº 994698 SSP/MT, CPF nº 690.906.611-15, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, não cometeu infrações disciplinares prevista no artigo 84 incisos XI da Lei 4.180/2016 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande.

Diante do apresentado, opinamos pelo ARQUIVAMENTO da presente Sindicância pela exclusão do objeto, conforme preceitua o art. 29, § 2º, I do Decreto nº 80, de 17 de dezembro de 2015.

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015, de 17 de dezembro de 2015.

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 015/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande-MT, 06 de Setembro de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG