SÚMULA:- Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato grosso, para o quadriênio de 2025/2028, e da outras providências..

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Tabaporã em R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos Reais), para a legislatura de 2025/2028.

§ 1°Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias, sendo que, cada ausência sem comunicação por parte do Vereador, acarretará em desconto de 50% (cinquenta por cento) do subsidio bruto mensal.

§ 2°Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, a não realização de Sessão por falta de quorum, a ausência justificada e o recesso parlamentar.

§ 3º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de setembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL