PORTARIA Nº 0262/SAD/2024 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

“A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais”.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 042/2024, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 042/2024, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – VINICIUS SADDY HASS SOARES, Fiscal Substituto – MELINA FERREIRA DE MENEZES ROCHA, comoFiscais do Contrato 042/2024, que tem como objetivo é a contratação de serviços comuns de Contratação de empresa advocatícia para defesa dos interesses do município de Santa Cruz do Xingu/MT, em processos judiciais (1001030-20.2023.8.11.0049, 1000590-24.2023.8.11.0049, 1000219-60.2023.8.11.0049, 1000480-25.2023.8.11.0049, 1000222-15.2023.8.11.0049, 1000481-10.2023.8.11.0049, 1000474-18.2023.8.11.0049, 1000601-53.2023.8.11.0049, 1000559-04.2023.8.11.0049, 1001035-42.2023.8.11.0049) que tramitam no Núcleo Digital do Juizado Especial Cível de Mato Grosso, perante as Câmaras Recursais (2º Grau), com eventuais recursos à instância superior (STF) e ainda em processos judiciais (0000277-25.2024.5.23.0126 e 0000278-10.2024.5.23.0126) que tramitam perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Vara do Trabalho em Confresa/MT, conforme descrito no Termo de Referência do Edital da Dispensa de Licitação n° 019/2024 e Processo Administrativo n° 050/2024.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 042/2024, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 042/2024;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL