3 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: PRO REMEDIOS DISTRIBUIDORA PROD. FARMAC. E COMESM. EIRELI MEpessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.159.591/0001-68, com sede localizada à Rua São Paulo, 39 Medeiros, Rio Verde - GO, CEP 75.910-048.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi licitante em diversos processos licitatórios com objetos diversos e houveram itens homologados para empresa, conforme edital dos pregões 027/2023, 05/2024, 06/2024 e 09/2024.

Entretanto, apesar de atendido parcialmente duas anteriores notificações, nossos registros continuam indicando pendências de entrega de materiais das Notas de Autorização de Despesas nº 1167/2024, 3528/2024, 4336/2024 4371/2024, 4723/2024, 5843/2024 e 5846/2024, conforme demonstrado em relatório anexo.

Sabidamente, de acordo com as Atas de Registro de Preços oriundas dos pregões supracitados, o fornecedor tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos materiais ou medicamentos solicitados.

Considerando que o prazo das duas notificações anteriormente aplicadas encontram-se ultrapassados, ficando o município desabastecido de tais materiais sem conseguir adquiri-los de outra forma.

Considerando às exauridas tentativas assertivas em obter respostas quanto à expedição dos medicamentos e materiais,

Resolve, por derradeiro, notificar Vossa Senhoria para que regularize situação e realize a entrega total dos itens pendentes, descritos no relatório em anexo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

Informamos ainda, que em caso de descumprimento do prazo estipulado serão adotadas as medidas administrativas cabíveis conforme previsto nas cláusulas 13 e 15 da Ata de Registro de Preços 210/2023 e 14 e 15 das demais ARP’s.

Fica, pois, V. Sa. Constituída em mora para todos os efeitos legais.

Atenciosamente,

Alto Taquari - MT, 10 de Setembro de 2024.

Mayara Bianca Barbosa Rodrigues

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 250/2024