3 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: L.E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.134.704/0001, com sede localizada na Rua Barão do Rio Branco - De 2584/2585 ao fim, TOLEDO - PR, CEP 85.905-040.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi registrada para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E CORRELATOS, conforme edital de Licitação nº 50/2023.

Entretanto, nossos registros continuam a indicar que há pendência de entrega de medicamentos descritos na Nota de Autorização de Despesa nº 5496/2024 (emitida em 12 de julho de 2024), os quais fora entregue apenas de forma parcial.

De acordo com a Ata de Registro de Preço nº 19/2024, cláusula 5.2, o fornecedor tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado, sem a entrega da medicação solicitada, houve a emissão de duas notificações extrajudiciais, ambas com prazo para regularização da entrega.

A última resposta da empresa foi em 30 de Agosto do corrente ano, indicando que já havia recebido a medicação do fabricante e que “em breve” o município estaria recebendo cópia da nota fiscal e medicação seria entregue na semana seguinte.

Passado a semana indicada, não se houve notícia de recebimento da medicação remanescente e, portanto, notificar por derradeiro é à medida que se impõe;

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria para que regularize a situação indicada e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta.

Informamos que em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas administrativas já previstas nas cláusulas 14 e 15 da Ata de Registro de Preços 19/2024.

Por fim, informamos que Vossa Senhoria está constituída em mora para todos os efeitos legais.

Atenciosamente,

Alto Taquari - MT, 10 de Setembro de 2024.

Mayara Bianca Barbosa Rodrigues

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 250/2024