DECRETO Nº 6.008, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Retifica dispositivos constantes no Decreto nº 5.975/2024 que aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 135/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.975, de 19 de agosto de 2024 que “aprovada o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 450,00m², designado por lote 3 (três) da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro Municipal 001.09.024.03.001.0, bairro Tonetto, Setor Nova Brasília, nesta cidade,” passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“matriculado sob nº 22.995 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT”

Leia-se:

“matriculado sob nº 6.647 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT”

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto nº 5.975/2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407