CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ – MT

O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de Março de 1994.

1. Considerando a o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. 2. Considerando a LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. 3. Considerando a Reunião extraordinária do dia 03 de Setembro de 2.024 do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT que detalha e apresenta o Plano Municipal de Contingência de Arboviroses: Dengue , Zika e Chikungunya 2.024-2.025;

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o Plano Municipal de Contingência de Arboviroses: Dengue, Zika e Chikungunya 2.024-2.025;

Art.2º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Matupá - MT, 10 de Setembro de 2.024.

FRANCISCO CARLOS VIEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT

Homologada:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal, de Matupá/MT