ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 037/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.624/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, com fulcro no art. 74, v da lei 14133/2021, através da empresa DIEGO F ROCHA E CIA LTDA ME, devidamente inscrita sob o CNPJ: 14.995.380/0001-56,cujo valor total é de e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anualmente,torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 10 de setembro de 2024. Gustavo Leonne de Souza - Agente de Contratação.