DECRETO N° 076/2024

DATA: 09 DE SETEMBRO DE 2024.

SÚMULA: DEMITIR SERVIDOR MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 004/2005 artigo 169 § 2, após regular Processo Administrativo Disciplinar, resolve:

DECRETA:

Art. 1º - Demitir o Sr. MARCIO ROGERIO BULDRIN, Matricula Municipal n° 2703, de acordo com o resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 02/2024, pelo reconhecimento do abandono de cargo, nos termos do artigo 136 da LC Municipal 04/2005 c/c artigo 131 inciso II da mesma Lei, em razão de faltas reiteradas ao serviço, em especial trinta faltas consecutivas em um único mês.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de setembro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO DE MARCELÂNDIA