CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto deste Contrato “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, REAGENTES, FÓRMULAS NUTRICIONAIS, INSTRUMENTAIS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2024.

CONTRATADA: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

OBJETIVO:

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde no item objeto deste aditivo, em decorrência da continuidade da prestação dos serviços;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA solicitando o reequilíbrio do item;

CONSIDERANDO a C.I/ALMOX nº 104/2024 da Secretaria de Saúde do município de Matupá deferindo o requerimento;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Pelo presente Termo Aditivo, as partes supraidentificadas, de comum acordo, resolvem realizar o reequilíbrio econômico-financeiro do valor mencionado no item:

372667 – PROMETAZINA, CLORIDRATO - EM SOLUCAO 25MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL, AMPOLA DE 2ML, VIA INJETAVEL.

Será aditado o valor do item acima citado na CLÁUSULA QUARTA da Ata de Registro de Preço nº 120/2024, que tem como o objeto o seguinte:

“PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, REAGENTES, FÓRMULAS NUTRICIONAIS, INSTRUMENTAIS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

Do item mencionado foi realizado pesquisa de preço para aferir os valores de referência praticados no mercado e reequilibrado conforme o preço registrado no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2024:

372667 – PROMETAZINA, CLORIDRATO - EM SOLUCAO 25MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL, AMPOLA DE 2ML, VIA INJETAVEL, fica acrescentado ao item o valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos), cujo valor passará de R$ 2,499 (dois reais e quarenta e nove centavos) por ampola 2,000 mililitro, para R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

Este Termo Aditivo está amparado pela Cláusula 8.2 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2024:

8.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, seguindo o rito:

8.2.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, notas fiscais de aquisição, de transporte, planilha de custos, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

8.2.5. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no art. 8.2.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

E pelo artigo 124, inciso II, alínea d, da Lei Federal 14.133/2021, que prevê a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro por acordo entre as partes. O Aditivo se justifica pelo motivo de que o item da referida ata, mencionado na cláusula segunda do aditivo, ter sofrido variação de preço, conforme documentos anexos ao processo.

"Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Assinatura: 02/09/2024.