Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº. 025/2022, Oriundo do – RDC- Regime Diferenciado de Licitação nº 003/2022, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa ) APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.258.862/0001-93, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.258.862/0001-93, com sede na Rua Bom Jesus de Cuiabá, nº 121, Jardim Santa Marta, Cuiabá - MT, CEP 78.043-655, representada pelo seu sócio proprietário o Sr. LEONIR ROMANO BAGGIO, brasileiro, casado, natural de Francisco Beltrão – PR, portador do RG nº 15878819 SESP/PR, e do CPF 401.419.779-49, residente e domiciliado na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3085, Bairro Jardim Eldorado, Ed. Residencial Maison France, Apartamento 801, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-000, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do RDC 003/2022, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo da necessidade de se fazer a abertura da Serra do Rio Paraguai onde foi encontrado material de 2ª e 3ª categoria, os quais dificultará os serviços de terraplenagem e vieram alterar significativamente o custo da obra. Com a abertura da estrada e instalações de industriais ao longo da rodovia, houve um aumento significativo do tráfego de veículos e caminhões, para qual solicitamos o aumento da largura do revestimento em TSD ao longo da serra, de 5 metros para 9 metros e no restante da rodovia, de 5 metros para 7 metros, com objetivo de aumentar a segurança de quem trafega na rodovia. Serviços nas quais não estavam previstos na planilha inicial do projeto à serem executados, enfim por esse motivo o engenheiro e fiscal responsável pede o reajuste, revisão e possível aditivo do contrato 025/2022 em ordem vigente, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela engenheira responsável conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

Marta Rosana dos Santos Eng. civil CREA: 029935/MT

Alto Paraguai, 10 de setembro de 2024.

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ASFÁLTICA EM TSD NO TRECHO: Rodovia do Peixe, ligação da cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364, Coordenada Inicial: Lat. 14° 30’ 32’’S; Long. 56° 28’ 57’W; Coordenada Final: Lat. 14° 24’ 55’’S; Long. 56° 18’ 37’’W, numa extensão total de 22,60 KM de extensão,, objeto do convênio SINFRA/Nº 1021/2021, compreendendo: SERVIÇOS PRELIMINARES, ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DIVERSOS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTE CORRENTES, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor de R$ 2.305.559,42 (dois milhões trezentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 10/09/2025.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 10 de setembro de 2024.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

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APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ nº 09.258.862/0001-93

Sr. LEONIR ROMANO BAGGIO

RG nº 15878819 SESP/PR

CPF 401.419.779-49

CONTRATADA