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Pref. Campo Novo do Parecis

INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2024, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Instituir Comissão de Processo Administrativo nº 05/2024 em desfavor da empresa MAXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 28.857.335/0001-40, devido o descumprimento da Ata 173/2024 do Pregão Eletrônico nº 44/2024, conforme descrito no Memorando 420/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Designar membros da Comissão, a saber: Presidente: Keully Ciany Batista Gomes, matrícula funcional n° 1903; Membro: Geraldo Bastos Ribeiro, matrícula funcional n° 836; Membro: Vânia de Araujo Pompermayer, matrícula funcional n° 3008.

Art. 3º A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.