TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE CLAUSULA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 48/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 48/2024 originário da INEXIGIBILIDADE 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 12923/ 2024. que versa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIAS PELO SEBRAE DOS SETORES CHAVES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, especificado Termo de Referência 036/2024 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 12923/2024 doravante denominado CONTRATANTE e de outro a EMPRESA SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE-MT pessoa jurídica de direito privado CNPJ: XXX.XXX/0001-52, Logradouro: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3999, Bairro Centro Politico Administrativo, CEP: 78.049-939, município de Cuiabá/MT.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14878/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL e o parecer jurídico municipal nº 655/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO, prevista no instrumento contratual nº.048/2024, proveniente do INEXIGIBILIDADE 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 12923/ 2024para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO

Fica alterado o subitem 10.1 da Cláusula decima passando ter a seguinte redação:

será admitida a subcontratação do objeto contratual, conforme art. 74, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 048/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 09 de Setembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal