Nomeia o Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação à licitação e contratos do Processo nº 079/2024, do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o artigo 8.º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 8.º da Lei 14.133, de 1.º de abril de 2021, possibilita a substituição do agente de contratação pela comissão de contratação, no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da mesma lei.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.592, de 07 de março de 2023, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio.

CONSIDERANDO o que o município instaurou o processo administrativo n.º 079/2024, cuja o objeto contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, logística e outros procedimentos necessários para a organização e aplicação das provas para o concurso público municipal para provimento de cargos efetivos para integrarem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu,

RESOLVE:

Art. 1.º Designar o servidor público Municipal NOEMI CARDOSO DE AZEVEDO CPF: ***.445.391-**, ocupante do cargo efetivo de Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Cotriguaçu-MT.

Art. 2.º Designar para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação do Município de Cotriguaçu-MT os servidores públicos, a) JACIELIO DO NASCIMENTO EUFRASIO; b) DENISE SCHUTZ FREITAS; c) SILVÉRIO PILATTI CIRINO.

Art. 3.º As designações contantes no Arts. 1.º e 2.º, serão destinadas especificamente para conduzir o processo administrativo n.º 079/2024, cuja o objeto é contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, logística e outros procedimentos necessários para a organização e aplicação das provas para o concurso público municipal para provimento de cargos efetivos para integrarem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu.

Art. 4.º Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 5.º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 6.º Compete a Comissão de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e demais definições contidas no art. 18 do Decreto nº 1.592, de 07 de março de 2023.

Art. 7.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 10 de setembro de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.